O pagamento do salário é uma das obrigações centrais do empregador no contrato de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece prazos e regras específicas que devem ser observados, especialmente quanto à definição de dias úteis e às consequências legais em caso de descumprimento.
O artigo 459, §1º da CLT determina que o pagamento do salário mensal deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O objetivo da norma é assegurar previsibilidade e regularidade na remuneração do trabalhador.
O que se considera “dia útil” para fins trabalhistas?
Para efeitos de contagem do prazo legal de pagamento, consideram-se como dias úteis todos os dias da semana, com exceção dos domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais. Importante destacar que os sábados são considerados dias úteis, mesmo que não haja expediente bancário.
Dessa forma, o 5º dia útil pode recair em um sábado, e o pagamento efetuado nesta data estará em conformidade com a legislação.
Antecipação do pagamento em caso de feriado
Caso o 5º dia útil coincida com um domingo ou feriado, o pagamento deverá ser antecipado para o último dia útil imediatamente anterior. O empregador não pode postergar o pagamento para o próximo dia útil, sob pena de infração à legislação trabalhista.
Consequências do atraso no pagamento
O atraso no pagamento do salário pode configurar falta grave por parte do empregador, gerando diversas consequências jurídicas, como:
- Direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT;
- Multas previstas em convenções ou acordos coletivos;
- Possibilidade de indenização por danos morais, em casos de prejuízos ao trabalhador;
- Autuação por parte da fiscalização do trabalho, com a imposição de sanções administrativas.
Forma de pagamento e comprovantes
O salário pode ser pago em espécie ou mediante depósito bancário em conta indicada pelo empregado. Em ambos os casos, é obrigatório o fornecimento de comprovante detalhado, com a discriminação das verbas pagas, descontos legais aplicados e valor líquido recebido.
O descumprimento dessa obrigação pode gerar questionamentos judiciais, especialmente em caso de ausência de transparência no pagamento.
Considerações finais
O cumprimento rigoroso dos prazos e das regras relativas ao pagamento do salário é essencial para garantir a segurança jurídica da relação de trabalho e preservar os direitos do trabalhador. A correta contagem dos dias úteis, bem como a atenção às datas de feriados, são fatores determinantes para evitar passivos trabalhistas.
Em caso de dúvidas sobre o tema ou identificação de eventuais irregularidades, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para assegurar o fiel cumprimento da legislação.