Segundo o atual crit\u00e9rio legal, admite-se a terceiriza\u00e7\u00e3o de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, como j\u00e1 demonstrado no item 3 de presente trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d (STF, Pleno, RE 958.252\/MG, rel. min. Luiz Fux, j. 30\/8\/2018).<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m julgou procedente a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental em que se questionou a constitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o adotada em reiteradas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que restringiam a terceiriza\u00e7\u00e3o com base na S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio, entende-se que a intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra n\u00e3o deve ser admitida, por resultar em fraude ao v\u00ednculo de emprego com o efetivo empregador (artigo 9\u00ba da CLT) e em viola\u00e7\u00e3o ao valor social do trabalho (artigo 1\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), o qual n\u00e3o pode ser tratado como mercadoria conforme Declara\u00e7\u00e3o de Filad\u00e9lfia, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, item I, a).<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a terceiriza\u00e7\u00e3o deve envolver a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e n\u00e3o o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta.<\/p>\n\n\n\n
Isso \u00e9 confirmado pelo artigo 5\u00ba-B da Lei 6.019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei 13.429\/2017, no sentido de que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve conter: qualifica\u00e7\u00e3o das partes; especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado; prazo para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando for o caso; e valor.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os (artigo 4\u00ba-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 6.019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei 13.429\/2017).<\/p>\n\n\n\n
A parte final desse dispositivo expressamente permite a chamada terceiriza\u00e7\u00e3o em cadeia, em que a empresa prestadora de servi\u00e7os subcontrata outras empresas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados pela empresa tomadora. A rigor, essa hip\u00f3tese pode se distinguir da quarteiriza\u00e7\u00e3o, na qual certa empresa \u00e9 contratada para administrar e gerir os diversos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mantidos pela empresa contratante.<\/p>\n\n\n\n
A empresa contratante (tomadora) \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (como j\u00e1 se previa na S\u00famula 331, itens IV e VI, do TST), e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias deve observar o disposto no artigo 31 da Lei 8.212\/1991 (artigo 5\u00ba-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 6.019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei 13.429\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Ainda quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93\u201d (STF, Pleno, RE 760.931\/DF, DJe 2\/5\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, cabe o registro de que paras a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria do empregador, \u00e9 necess\u00e1rio a observ\u00e2ncia da lei 6.019\/74, onde \u00e9 certo que a empresa contratante \u00e9 respons\u00e1vel subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referente ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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