{"id":1483,"date":"2022-06-19T19:15:43","date_gmt":"2022-06-19T22:15:43","guid":{"rendered":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483"},"modified":"2025-06-13T09:40:53","modified_gmt":"2025-06-13T12:40:53","slug":"responsabilidade-subsidiaria-no-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483","title":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p>Diferentemente da responsabilidade solid\u00e1ria, na responsabilidade subsidi\u00e1ria a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compartilhada entre dois ou mais devedores. H\u00e1 apenas um devedor principal, contudo<strong>,&nbsp;<\/strong><strong>na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong>por parte deste, outro sujeito responder\u00e1 subsidiariamente pela obriga\u00e7\u00e3o, o que configura a ordem de prefer\u00eancia no momento da execu\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ocorre com a responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade subsidi\u00e1ria, no direito do trabalho \u00e9 comum na terceiriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra, situa\u00e7\u00e3o em que a sociedade empres\u00e1ria que contrata o servi\u00e7o terceirizado responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pela empresa respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o do empregado, tamb\u00e9m chamada de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme veremos em t\u00f3pico pr\u00f3prio a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa responsabilidade se justifica, pois apesar de n\u00e3o ser o contratante direto do empregado, a empresa que utiliza da terceiriza\u00e7\u00e3o se beneficia da m\u00e3o-de-obra do trabalhador terceirizado, devendo ent\u00e3o arcar com os riscos de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula n\u00ba 331 do Tribunal Superior do Trabalho traz a previs\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria na terceiriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>S\u00famula n\u00ba 331, IV do TST &#8211; Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u2013 Legalidade<\/em><\/strong><\/p><p><strong><em>IV<\/em><\/strong><em>&nbsp;&#8211; O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os, quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, inclusive quanto aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da rela\u00e7\u00e3o processual e constem tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial (art.&nbsp;<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11299595\/artigo-71-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993\"><em>71<\/em><\/a><em>&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;<\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1027021\/lei-de-licita%C3%A7%C3%B5es-lei-8666-93\"><em>8.666<\/em><\/a><em>, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96\/2000, DJ 18.09.2000).<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 certo que o que disp\u00f5e a S\u00famula 331 do TST, \u00e9 que, n\u00e3o arcando a empresa prestadora com suas responsabilidades trabalhistas perante o empregado, subsidiariamente, a obriga\u00e7\u00e3o transmite-se \u00e0 empresa tomadora, ou seja, a responsabilidade inicialmente recai sobre a empresa prestadora, e no caso de inadimplemento, sobre a tomadora.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">1 Terceiriza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/h5>\n\n\n\n<p>\u00c9 a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por interposta pessoa, ou seja, o servi\u00e7o \u00e9 prestado atrav\u00e9s de uma rela\u00e7\u00e3o triangular da qual fazem parte o trabalhador, a empresa terceirizante e a tomadora de servi\u00e7os<strong>.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O trabalhador presta servi\u00e7os para a tomadora, mas sempre por interm\u00e9dio da empresa terceirizante, n\u00e3o havendo contrata\u00e7\u00e3o direta neste caso. Trata-se, portanto, de uma subcontrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n\n\n\n<p>Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o de que a contratante pode terceirizar quaisquer de suas atividades, inclusive a principal, \u00e9 reiterada no caput do artigo 5\u00ba-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o que, de fato, faz perder a relev\u00e2ncia da diferencia\u00e7\u00e3o entre atividades-fim e meio, conforme vemos a seguir: <em>\u201cArt. 5o-A. Contratante \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que celebra contrato com empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.\u201d<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Contratante \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que celebra contrato com empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados a quaisquer de suas atividades, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros contrata, remunera, e dirige o trabalho prestado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para a realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. N\u00e3o se configura v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os trabalhadores, ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o pode figurar como contratada a pessoa jur\u00eddica cujo titulares ou s\u00f3cios tenham, nos \u00faltimos 18 (dezoito) meses, prestado servi\u00e7os \u00e0 contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, exceto se os referidos titulares ou s\u00f3cios forem aposentados, nos termos do artigo 5\u00ba-C da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>E ainda, com o intuito de evitar fraudes no contrato de trabalho, o artigo 5\u00ba-C da CLT tamb\u00e9m prev\u00ea que o empregado que for demitido n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7os antes do decurso de 18 (dezoito) meses contados a partir da sua demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os servi\u00e7os contratados poder\u00e3o ser executados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes, sendo que \u00e9 responsabilidade da empresa contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a e salubridades dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Certo que s\u00e3o assegurados aos empregados da empresa prestadora de servi\u00e7os, quando e enquanto os servi\u00e7os, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas depend\u00eancias da tomadora, as mesmas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>a) Relativas a: i) alimenta\u00e7\u00e3o garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeit\u00f3rios; ii) direito de utilizar os servi\u00e7os de transporte; iii) atendimento m\u00e9dico ou ambulatorial existente nas depend\u00eancias da contratante ou local por ela designada; iv) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;<\/p><p>b) Sanit\u00e1rias, de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de seguran\u00e7a no trabalho e de instala\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Importante destacar ainda que, as novas disposi\u00e7\u00f5es sobre contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados n\u00e3o se aplicam \u00e0s empresas de vigil\u00e2ncia e transporte de valores, permanecendo as respectivas rela\u00e7\u00f5es de trabalho reguladas por legisla\u00e7\u00e3o especial e subsidiariamente a CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa contratante \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nos termos do artigo 5\u00ba-A, \u00a7 5\u00ba da Lei 6.019\/74.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diferentemente da responsabilidade solid\u00e1ria, na responsabilidade subsidi\u00e1ria a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compartilhada entre dois ou mais devedores. H\u00e1 apenas um devedor principal, contudo,&nbsp;na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o&nbsp;por parte &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1500,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-1483","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informacoes"],"aioseo_notices":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho - Giovanna Modena<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho - Giovanna Modena\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Diferentemente da responsabilidade solid\u00e1ria, na responsabilidade subsidi\u00e1ria a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compartilhada entre dois ou mais devedores. H\u00e1 apenas um devedor principal, contudo,&nbsp;na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o&nbsp;por parte ...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Giovanna Modena\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-19T22:15:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-06-13T12:40:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/giovannamodena.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/image5.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"150\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Giovanna\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Giovanna\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483\"},\"author\":{\"name\":\"Giovanna\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/165492b7ed212264e913b0681874052b\"},\"headline\":\"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho\",\"datePublished\":\"2022-06-19T22:15:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-13T12:40:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483\"},\"wordCount\":1014,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/06\\\/image5.png\",\"articleSection\":[\"Informa\u00e7\u00f5es\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483\",\"url\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483\",\"name\":\"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho - Giovanna Modena\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/06\\\/image5.png\",\"datePublished\":\"2022-06-19T22:15:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-13T12:40:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/06\\\/image5.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/06\\\/image5.png\",\"width\":300,\"height\":150},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?p=1483#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/\",\"name\":\"Giovanna Modena\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Giovanna Modena\",\"url\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/preto.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/preto.png\",\"width\":200,\"height\":57,\"caption\":\"Giovanna Modena\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/165492b7ed212264e913b0681874052b\",\"name\":\"Giovanna\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/67928cbd1bcecaf08f0c878a62ce56bd329b5540aa0041efd94f350a82a2bdc3?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/67928cbd1bcecaf08f0c878a62ce56bd329b5540aa0041efd94f350a82a2bdc3?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/67928cbd1bcecaf08f0c878a62ce56bd329b5540aa0041efd94f350a82a2bdc3?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Giovanna\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/giovannamodena.com.br\\\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho - Giovanna Modena","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho - Giovanna Modena","og_description":"Diferentemente da responsabilidade solid\u00e1ria, na responsabilidade subsidi\u00e1ria a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compartilhada entre dois ou mais devedores. H\u00e1 apenas um devedor principal, contudo,&nbsp;na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o&nbsp;por parte ...","og_url":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483","og_site_name":"Giovanna Modena","article_published_time":"2022-06-19T22:15:43+00:00","article_modified_time":"2025-06-13T12:40:53+00:00","og_image":[{"width":300,"height":150,"url":"http:\/\/giovannamodena.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/image5.png","type":"image\/png"}],"author":"Giovanna","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Giovanna","Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483"},"author":{"name":"Giovanna","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#\/schema\/person\/165492b7ed212264e913b0681874052b"},"headline":"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho","datePublished":"2022-06-19T22:15:43+00:00","dateModified":"2025-06-13T12:40:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483"},"wordCount":1014,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/image5.png","articleSection":["Informa\u00e7\u00f5es"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483","url":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483","name":"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho - Giovanna Modena","isPartOf":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/image5.png","datePublished":"2022-06-19T22:15:43+00:00","dateModified":"2025-06-13T12:40:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483#primaryimage","url":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/image5.png","contentUrl":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/image5.png","width":300,"height":150},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?p=1483#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Subsidi\u00e1ria nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#website","url":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/","name":"Giovanna Modena","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#organization","name":"Giovanna Modena","url":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/preto.png","contentUrl":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/preto.png","width":200,"height":57,"caption":"Giovanna Modena"},"image":{"@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/#\/schema\/person\/165492b7ed212264e913b0681874052b","name":"Giovanna","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/67928cbd1bcecaf08f0c878a62ce56bd329b5540aa0041efd94f350a82a2bdc3?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/67928cbd1bcecaf08f0c878a62ce56bd329b5540aa0041efd94f350a82a2bdc3?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/67928cbd1bcecaf08f0c878a62ce56bd329b5540aa0041efd94f350a82a2bdc3?s=96&d=mm&r=g","caption":"Giovanna"},"sameAs":["http:\/\/giovannamodena.com.br"],"url":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1483","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1483"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1483\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1795,"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1483\/revisions\/1795"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1483"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/giovannamodena.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}