A justi\u00e7a gratuita est\u00e1 determinada no artigo 790, par\u00e1grafo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e garante o benef\u00edcio para \u00e0queles que tem remunera\u00e7\u00e3o inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (que em 2018 alcan\u00e7ou o teto de R$ 5.645,80), totalizando remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de R$ 2.258,32. A parte que requer o benef\u00edcio traz consigo o \u00f4nus probat\u00f3rio de demonstrar efetiva insufici\u00eancia de recursos. O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 requerer de of\u00edcio tal benef\u00edcio, caso note situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia de uma das partes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar que o C\u00f3digo Processual Civil traz em seu artigo 15, a interpreta\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incompatibilidade entre regra especial (CLT) e regra geral (CPC).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, no artigo 790-B da CLT, foi alterado o texto quanto a necessidade do pagamento dos honor\u00e1rios periciais pela parte sucumbente, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista completou o seu primeiro ano de vig\u00eancia em novembro, tendo sido duramente criticada inicialmente, por permitir que altera\u00e7\u00f5es supostamente prejudiciais ao empregado, que ferem o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, fossem aplicadas. O principal argumento \u00e9 a inconstitucionalidade dos atos pois, est\u00e1 previsto nos artigos 5\u00ba, inciso XXXV e 7\u00ba, o dever do Estado de auxiliar aqueles que n\u00e3o tiverem recursos suficientes, bem como, fere os princ\u00edpios da Igualdade, Prote\u00e7\u00e3o e Dignidade da Pessoa Humana, todos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Devido \u00e0 recente vig\u00eancia da reforma trabalhista, ainda \u00e9 cedo para analisar o que ocasionou a dr\u00e1stica diminui\u00e7\u00e3o de judicia\u00e7\u00e3o de lides trabalhistas, que chegou \u00e0 quase 50% nesse primeiro ano de vig\u00eancia, por\u00e9m, seria ingenuidade ignorar o fato de que para o trabalhador, ter que assumir quaisquer custas processuais no caso de derrota, como ter que arcar com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, ainda que seja benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que infundi o medo, em especial, nas classes com menor acesso a recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o Brasil est\u00e1 em primeiro num ranking que conta com 18 pa\u00edses, em rela\u00e7\u00e3o a quantidade de a\u00e7\u00f5es trabalhistas atualmente em tramite perante a justi\u00e7a trabalhista, sendo a quantidade de a\u00e7\u00f5es do 1\u00ba colocado em rela\u00e7\u00e3o ao 2\u00ba, quatro vezes maior. O Brasil possu\u00eda em torno de 2,5 milh\u00f5es de processos trabalhistas at\u00e9 2007, enquanto a Alemanha, em segundo lugar, possu\u00eda 593 mil processos. Ap\u00f3s a reforma, foi constatado uma queda de a\u00e7\u00f5es propostas na Justi\u00e7a do Trabalho de mais de 40% em todo o pa\u00eds, e os novos casos ca\u00edram de 289,7 mil, em novembro de 2017 para 137,6 mil casos em setembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a concentra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es propostas na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 pequena, sendo que os setores com maior quantidade de lit\u00edgios s\u00e3o bancos, que comemoram uma queda de 62% durante 2018, seguido pelo setor p\u00fablico e federal e ind\u00fastria e servi\u00e7os. No entanto, somados representam menos de 13% do total de processos atualmente em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 sabido que a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 essencial para a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos, bem como para a garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para as empresas, principalmente as de menor porte (que possuem recursos escassos) como para os trabalhadores, que s\u00e3o a parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o trabalhista perante o judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios) de 2015 indicou que 80% dos mais pobres do pa\u00eds estavam fora do regime da CLT, enquanto que 80% dos mais ricos fazem parte da cobertura que a lei oferece, o que por si s\u00f3, demonstra a fragilidade da lei anterior em abranger as necessidades atuais do trabalhador brasileiro. E as empresas por sua vez, vem usufruindo cada vez mais da abertura que a reforma desencadeou, para criar v\u00ednculos trabalhistas menos onerosos com o empregado, muitas vezes at\u00e9 fora do regime \u201cceletista\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, 98% dos estabelecimentos existentes s\u00e3o de micro e pequenas empresas (MPE), que respondem por mais de 16 milh\u00f5es de empregados com carteira assinada, ou seja, os pequenos empres\u00e1rios representam uma enorme quantidade de trabalhadores registrados, e com a reforma surge uma nova oportunidade a esses empreendedores para adequar seus neg\u00f3cios \u00e0 lei e assim gerar cada vez mais empregos.<\/p>\n\n\n\n
Em certos ramos de atividade sempre h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, e com a reforma, est\u00e1 sendo exigido maior aten\u00e7\u00e3o pelo trabalhador para que n\u00e3o seja requerido nada al\u00e9m do que entende ser devido, para que n\u00e3o tenha que arcar com despesas no caso de sucumb\u00eancia. E ao empregado, maior aten\u00e7\u00e3o quanto as necessidades dos colaboradores, para prover tudo o que for necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es designadas, e assim, tamb\u00e9m evitar quaisquer gastos com uma poss\u00edvel sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a do Trabalho deve ter sempre como seu principal objetivo a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, assim como, \u00e9 preciso garantir as empresas que tamb\u00e9m fiquem seguras juridicamente para aplicar e adequar as normas de acordo com o seu ramo de atua\u00e7\u00e3o no mercado, j\u00e1 que cada setor exige caracter\u00edsticas espec\u00edficas para crescer economicamente. Ainda h\u00e1 muito o que ser feito para atingirmos um cen\u00e1rio mais pr\u00f3ximo da realidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o do artigo 790 representa exatamente esse sentimento de mudan\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. O objetivo inicialmente n\u00e3o \u00e9 prejudicar o trabalhador, ao contr\u00e1rio, \u00e9 garantir que cada um arque com as consequ\u00eancias daquilo que est\u00e1 sendo proposto para diminuir a diferen\u00e7a de tratamento entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
As cobran\u00e7as, bem como os deveres e as consequ\u00eancias devem ser de ambos, para que assim tenhamos resultados de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas saud\u00e1veis que produzam cada vez menos processos e gerem cada vez mais empregos.<\/p>\n\n\n\n
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